Revisão da Vida Toda

Aprovada pelo Supremo Tribunal de Federal em 01/12/2022, cujo qual fixou o entendimento de ser constitucional que, os Segurados que possuem contribuições antes de 07/1994, podem incluir essas contribuições no cálculo dos seus benefícios, se assim forem mais vantajosas financeiramente.

Com a decisão do STF, todas as instâncias inferiores, devem seguir o mesmo entendimento.

Até 26/11/1999 a base de cálculo dos benefícios era dos últimos 36 salários de contribuição.

Com a Lei 9876/1999 houve a alteração legislativa onde foi fixado a limitação do uso das contribuições a partir de 07/1994 para quem já contribuía para o INSS e que se aposentaria após 26/11/1999. Ocorre que, esta regra criada contraria a regra que já existia na Lei 8213/91, cuja a qual não havia limitou o uso das contribuições existentes antes de 07/1994 nos cálculos dos benefícios.

Portanto, o STF, reafirmou o entendimento do STJ, no sentido de que “as pessoas que já contribuíam para o INSS antes da Lei 9876/1999, podem OPTAR por incluir no cálculo dos benefícios, TODOS os salários de contribuição, inclusive os ANTERIORES à JULHO DE 1994, se assim for mais favorável financeiramente.

Com isso, pessoas que contribuíram com valores mais altos antes de 07/1994 e que se aposentaram na regra da lei 9876/1999 (a partir de 26/11/1999 até 13/11/2019 – com as regras anteriores a última Reforma da Previdência), podem ter direito a esta revisão que, inclusive, os valores recebidos podem DOBRAR ou TRIPLICAR, podendo gerar valores atrasados para receber de mais de R$ 50.000,00.